Na última semana, a Prefeitura de Belo Jardim encaminhou ao legislativo municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) com objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município.
Apesar de haver pareceres jurídicos e contábeis emitidos por assessores da Casa, asseverando a legalidade do projeto de lei, nesta quinta-feira (25), que garantem ao cidadão belo-jardinense a possibilidade de quitação e regularização com os débitos tributários relativos ao IPTU, o PL foi retirado da pauta de votação na Câmara de Vereadores, após pedido de vista pelo vereador Nilton Senhorinho (PSB). Com o pedido de vista, a primeira votação do PL está prevista para a próxima terça-feira (2).
O PL estabelece 100% de abatimento nos juros, multas e correção monetária para pagamento de toda a dívida à vista. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento, também terão descontos – desde que efetuem o pagamento regularmente; sendo de 70% para quem parcelar em três vezes e 50% para o parcelamento em seis vezes.
Até o dia 22 de janeiro deste ano o setor de Tributos do município já havia arrecadado R$236.742,64. Em 2020, na gestão do ex-prefeito Hélio dos Terrenos (sem partido), o valor total no mesmo período ficou em apenas R$8.085,29.
“Precisamos aumentar a arrecadação do município para amenizar o déficit financeiro que encontramos na Prefeitura e dar fôlego às finanças municipais. É inconcebível que a bancada de oposição ao governo use de obstrução para postergar a aprovação. Não há ilegalidade no projeto, conforme atestaram os próprios assessores da própria Casa”, disse o prefeito Gilvandro Estrela.
Para o gestor, o parcelamento também é uma alternativa em meio a crise financeira e desemprego potencializados pela pandemia da Covid-19.
“Somos sensíveis ao momento difícil que estamos vivendo em decorrência da pandemia. Então, ajustamos o Refis 2021 para caber no bolso dos contribuintes. Esperamos que a Câmara tramite o quanto antes para que o cidadão que deseja regularizar a sua situação junto à Prefeitura tenha esse direito assegurado”, disse.