Arquivo/Divulgação/Ascom PMBJ
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança e o ordenamento do Festival Jardim Cultural, que irá ocorrer entre os dias 21, 22 e 23 de dezembro, em Belo Jardim, no Agreste do Estado. O documento foi assinado por representantes da Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Conselho Tutelar, que se comprometeram em adotar normas de proteção do meio ambiente, da saúde, da segurança, do sossego, da paz e do bem-estar dos moradores e visitantes para a realização do evento.
Os shows e as atividades em bares/barracas e restaurantes, localizados nas proximidades, devem se encerrar no máximo às 2h, com exceção do domingo dia 23, que encerrará à meia-noite. Ficou também acertada a proibição do comércio de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades, assim como o fechamento do local do evento em caso de superlotação.
Assim, é necessário que a prefeitura providencie o Projeto de Incêndio e Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros em relação à segurança das estruturas montadas (palcos, camarotes e barracas). Cada barraca de comércio deve apresentar o Atestado de Regularidade, mantendo-o sob sua guarda para fins de apresentação, caso seja requisitado.
Deve haver banheiros públicos móveis para a população, devidamente sinalizados e em locais adequados, sendo 42 no total; dos quais, 25 destinados às mulheres e 15 aos homens, e ainda dois banheiros acessíveis, um masculino e um feminino, com equipe de limpeza durante as apresentações. Atendimento médico de emergência é essencial para o local do evento, com, no mínimo, um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem da rede pública municipal, e ambulância de plantão exclusiva para atendimentos no local das festividades.
Logo após o término dos eventos noturnos, está acertada a total limpeza das áreas urbanas, inclusive do local da festa, impedindo o acúmulo de lixo e sujeira. A prefeitura também se compromete a, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, promover a fiscalização adequada dos estabelecimentos fornecedores de bebidas e gêneros alimentícios, de modo que fiquem asseguradas as condições de higiene e armazenamento e todas as demais normas de saúde pública, mantendo a equipe de fiscalização em todas as noites do evento.
É dever da Prefeitura providenciar junto à Concessionária de Energia Elétrica (Celpe) o fornecimento contínuo na distribuição de energia, nos dias e horários dos eventos, inclusive, se for o caso, disponibilizando geradores móveis de energia para o local.
O compromisso também assegura a segurança privada complementar com número de agentes que garantam a segurança dos participantes, com no mínimo 40 por noite, os quais deverão receber orientação sobre a forma de atuação, no tocante a proibição do uso de arma de qualquer espécie, tais como, armas brancas, como facas, cassetetes, spray de pimenta, haverá também oito bombeiros civis. Outra ação necessária é ordenar e fiscalizar adequadamente o comércio e o trânsito nas áreas de animação, sobretudo nas avenidas em que ocorram as festas e apresentações culturais, promovendo isolamento e bloqueio do trânsito nos contornos dos eventos, assegurado o direito de ir e vir dos moradores das áreas isoladas.
O não cumprimento do TAC sujeitará os compromissários ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, por item inobservado, a ser revertida para o fundo municipal do meio ambiente e fundo municipal da criança e adolescente, sem prejuízo da responsabilização pela ação ou omissão danosa e da atribuição do município.