O juiz Douglas José da Silva, da Vara Única da Comarca de Sanharó, negou pedido de embrago de declaração e manteve a decisão inicial da Justiça que condenou o ex-prefeito e candidato a prefeito de Sanharó, César Augusto de Freitas, por improbidade administrativa. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (14).
“Ante o exposto, conheço os embargos para negar-lhe provimento, nos termos em que foi fundamentado. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos”, declarou o juiz em seu despacho.
Com a decisão, fica mantida a decisão inicial da Justiça, que condenou a atual candidato a prefeito por improbidade administrativa. De acordo com o processo, em 2009, quando era prefeito, César Freitas “intencionalmente, deixou de repassar ao INSS contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos do Município de Sanharó-PE, no valor de R$ 710.095,87, bem como o valor referente as cotas patronais, no valor de R$ 780.338,24. Continua asseverando que, no mesmo exercício financeiro, o requerido efetuou gastos com pessoal acima do permitido pela legislação de responsabilidade fiscal”.
“Pugna pela condenação do requerido pelo cometimento de ato de improbidade, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como pagamento de multa civil”, diz processo. César Freitas é candidato a prefeito de Sanharó pelo PCdoB, mas ainda não teve o registro de candidatura confirmado pela Justiça Eleitoral.