A justiça embargou as obras do loteamento Jardim Hellen, de propriedade o ex-prefeito de Belo Jardim, Hélio dos Terrenos (sem partido) após uma Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O empreendimento permanecerá embargado até a efetiva regularização.
A sustentação da denúncia aponta que nas 56 quadras do empreendimento não foram implementadas benfeitorias mínimas, tais como: abastecimento de água, iluminação pública, recolhimento de lixo e energia elétrica. Os lotes também não possuem legalização cartorária. A situação preocupa os moradores que compraram os lotes e tiveram as suas expectativas frustradas.
O documento destaca que durante a gestão do ex-prefeito Hélio dos Terrenos, os problemas com o empreendimento foram informados a Secretaria de Obras, no entanto, o órgão sinalizou que havia concedido um prazo entre seis a doze meses para conclusão dos serviços. De modo que o ex-prefeito Hélio dos Terrenos, concedeu prazo para ele mesmo se adequar à lei e, não satisfeito, prorrogou o prazo a ele mesmo concedido, e por ele mesmo.
A sentença do juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, Clécio Camêlo de Albuquerque, publicada eletronicamente no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), também determina a proibição imediata de vendas, recebimento de prestações vencidas e vincendas previstas nos contratos já celebrados. Caso haja descumprimento, com novas vendas ou edificações no local, Hélio dos Terrenos será multado em R$ 1 mil por dia. O valor da multa é limitado a R$ 500 mil reais.
O ex-gestor também foi condenado a pagar R$ 10 mil reais em reparação aos danos ambientais causados, indenização pelos danos morais coletivos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística, em virtude da implementação clandestina do loteamento.
O juiz determinou que a Prefeitura de Belo Jardim instalasse uma placa na entrada do loteamento, informando os consumidores que o empreendimento está irregular. A medida tem objetivo de alertar os consumidores que desejem adquirir outros lotes e até mesmo evitar a venda, até que o loteamento seja regularizado e enfim a placa pudesse ser retirada.
Nessa segunda-feira (7), em cumprimento à ordem judicial, funcionários da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo instalaram a placa no local, no entanto, a mesma foi derrubada após a saída dos agentes públicos. Configurando mais um descumprimento à lei. Em contato com a nossa redação, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Belo Jardim, informou que a ação criminosa será comunicada à 2ª Vara Cível do município.