O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada em uma ação civil pública contra a Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste do estado. Segundo o documento, com pedido de liminar, o MP pede o pagamento dos três meses de salários atrasados dos professores e funcionários da Autarquia Educacional de Belo Jardim (AEB/FBJ).
Não é a primeira vez que a situação ocorre durante o governo do prefeito Hélio dos Terrenos (PTB). O BJ1 já denunciou por diversas vezes o atraso nos vencimentos dos professores e funcionários da AEB/FBJ.
Na ação, além do pagamento dos atrasados, o Ministério Público pede o pagamento dos salários até o quinto dia útil de cada mês, proibição de realização de quais quer eventos e até bloqueio de recursos. “Fixando-se, para tanto, multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a incidir diretamente sobre o patrimônio dos gestores da Autarquia e do município […] além de bloqueio de FPM, Fundeb e demais numerários recebidos pelo município”.
A decisão pede urgência e o impedimento de novos atrasos de salários por mais de 10 dias. “Persistindo o inadimplemento dos vencimentos dos servidores, por mais de dez dias, que seja determinado o BLOQUEIO de 60% das transferências constitucionais (FPM, ICMS, ITR, IPVA, IOF e FUNDEB), ao município, bem como das contas da Autarquia responsável, valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento de servidores”.
Caso o pedido do MP seja acatado, as contas da Prefeitura de Belo Jardim só poderão ser movimentadas com a liberação da justiça.
Confira o pedido de liminar na íntegra:
MPPE-Belo-Jardim