Créditos de celular não terão mais validade
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), decidiu nessa quinta-feira (15), proibir que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional.
Para o relator do processo na 5.ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configuram-se um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores.
Em recurso ao Tribunal, o MPF sustentou que, além da manifesta afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras, as referidas cláusulas contratuais são abusivas, pois segundo o órgão, implicam em indevido desequilíbrio na relação entre o consumidor e as operadoras que fornecem os serviços.
Além disso, está proibido que as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim subtraiam créditos ou imponham prazos de validade para sua utilização, devendo as empresas reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, devolvendo a exata quantia em saldo existente antes da suspensão dos créditos. Segundo o TRF1, a decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.
Com informações da Folha de Pernambuco