A Câmara de Vereadores de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, sancionou no dia 31 de outubro deste ano, a Lei n° 3299/2019, que institui o Código Municipal de Proteção Animal em Belo Jardim.
A lei estabelece normas para a proteção de animais visando harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com respeito aos animais. O documento apresenta diretrizes que beneficiam o bem estar físico e mental, e destaca as punições para aqueles que praticam maus-tratos.
As ONG’s de Proteção Animal de Belo Jardim serão notificadas e receberam uma cópia do documento, assim como todas as secretarias municipais. O PL foi elaborado e apresentado pelo vereador Bruno Galvão (PT).