O prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela, sancionou a Lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS/21) nesta sexta-feira (05), que prevê benefícios aos contribuintes que estejam inadimplentes até 31 de dezembro de 2020, com o IPTU. De acordo com o programa de recuperação de créditos da Fazenda do […]

Na última semana, a Prefeitura de Belo Jardim encaminhou ao legislativo municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) com objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município. Apesar de haver pareceres jurídicos e contábeis emitidos por assessores da Casa, […]