Na última semana, a Prefeitura de Belo Jardim encaminhou ao legislativo municipal o projeto de lei que cria o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis) com objetivo de facilitar a regularização dos contribuintes em débito com o município. Apesar de haver pareceres jurídicos e contábeis emitidos por assessores da Casa, […]

O prefeito de Belo Jardim, Gilvandro Estrela, vetou integralmente nesta segunda-feira (22) o projeto de lei 003/2021 proposto pela Câmara de Vereadores solicitando a alteração da Lei 3.176/2017, que regulamentava sobre o Nepotismo em Belo Jardim. A lei em vigor, de 2017, é de autoria do próprio Gilvandro Estrela, enquanto […]

Agência Brasil – O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que beneficia micro e pequenas empresas. O projeto facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União nos termos da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020). A matéria já passou pela Câmara e […]

Na manhã desta terça feira (10) a Câmara de Vereadores de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, aprovou o projeto de lei n° 07/2020, que dispõe sobre o reajuste anual do Piso Salarial dos Profissionais de Educação Básica do município. O percentual foi reajustado em 12,84% para 2020, passando de […]

Foi sancionado no dia 13 deste mês o projeto de lei de autoria do vereador Gilvandro Estreala (PV)  que prioriza o pagamento dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e outras classes que estão dentro contexto do município frente o recebimento do salário do prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados.   “Servidor municipal, […]

A Câmara de Vereadores de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, sancionou no dia 31 de outubro deste ano, a Lei n° 3299/2019, que institui o Código Municipal de Proteção Animal em Belo Jardim. A lei estabelece normas para a proteção de animais visando harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com respeito […]

Na manhã desta terça-feira (19) os vereadores da cidade de Belo Jardim aprovaram de forma unânime o projeto de lei de Gilvandro Estrela que prioriza o pagamento dos servidores efetivos, inativos, pensionistas e outras classes que estão dentro contexto do município frente o recebimento do salário do prefeito, vice-prefeito e […]

Foi aprovado em 2° votação por unanimidade pelos vereadores presentes na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (19), o projeto de lei de autoria do vereador Gilvandro Estrela (PV) que estabelece prioridade ao pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura de Belo Jardim sobre os agentes políticos. O PL […]

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes em 1° votação na Câmara de Vereadores nessa terça-feira (12), o projeto de lei de autoria do vereador Gilvandro Estrela (PV) que estabelece prioridade ao pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura de Belo Jardim sobre os agentes políticos. A segunda […]

Em meio aos casos de atrasos de salários de colaboradores municipais da Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, o vereador e líder da oposição na Câmara de Vereadores, Gilvandro Estrela (PV), apresentou projeto de lei estabelecendo prioridade para o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município. […]

Foi sancionado e agora virou lei o projeto do vereador Gilvandro Estrela (PV) que impede a nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para cargos públicos, tanto na prefeitura como na Câmara de Vereadores de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. A lei vale para agressores condenados pela Justiça […]

Agência Câmara Notícias O Projeto de Lei 11173/18 amplia de 20 para 50 o limite de pontos para um motorista ter a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, deixam de pontuar a carteira por infrações de trânsito os policiais, bombeiros, médicos, […]