Projeto de Mendonça garante ao Governo do Estado competência no ordenamento e na gestão urbanística do Arquipélago de Noronha
O deputado federal, Mendonça Filho, apresentou nesta segunda-feira (19/06), Projeto de Lei 3128/2023, para resguardar ao Governo do Estado o pleno exercício da competência sobre o ordenamento e a gestão urbanística do Arquipélago de Fernando de Noronha. O PL vem reforçar os termos do acordo judicial, intermediado pelo STF em […]
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