Mendonça pede ao Ministério Público que entre com ação civil pública para obrigar o governador Paulo Câmara a cumprir a Lei que reduz o ICMS dos combustíveis
O ex-ministro, Mendonça Filho, ingressa nesta quarta-feira (06/07), no Ministério Público de Pernambuco, com uma representação pedindo que determine ao governador Paulo Câmara que cumpra a Lei Federal 194/2022 que permite reduzir para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha considerados bens […]
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