O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei do Mato Grosso que previa sanções a invasores de propriedades privadas. A norma restringia benefícios sociais, impedia posse em cargos públicos e vetava contratos com o governo estadual. Por unanimidade, os ministros entenderam que a lei era inconstitucional, pois criava punições além […]