Sanharó: MPPE recomenda exoneração de servidores efetivados sem cumprir requisitos de estabilidade estabelecidos pela CF de 1988
Após identificar irregularidades nos vínculos de servidores municipais admitidos antes da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, a Promotoria de Justiça de Sanharó recomendou ao prefeito César de Freitas providenciar a exoneração imediata dos profissionais com dispensa de procedimento administrativo para essa finalidade, conforme a jurisprudência nacional. A gestão […]
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