Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) quer proibir a cobrança de embalagem em serviços por delivery no Estado. A proposta da deputada Socorro Pimentel (União Brasil) diz que a prática deve ser banida por se constituir em “venda casada”, modalidade considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39 […]