De acordo com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as escolas, tanto públicas quanto privadas, são obrigadas a matricular alunos com deficiência, incluindo os que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA). Negar matrícula ou cobrar valores adicionais para esses alunos é ilegal. Recusar matrícula a estudantes […]