STF invalida lei de MT que pune invasores de propriedade privada
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei do Mato Grosso que previa sanções a invasores de propriedades privadas. A norma restringia benefícios sociais, impedia posse em cargos públicos e vetava contratos com o governo estadual.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a lei era inconstitucional, pois criava punições além do Código Penal e invadia a competência da União para legislar sobre direito penal e normas de contratação pública.
O relator Flávio Dino já havia suspendido a lei em 2024, e o STF agora confirmou a decisão de forma definitiva.
