STF decidirá se fim da saidinha vale para condenados antes da nova lei
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se presos que já cumpriam pena antes da extinção da saidinha ainda têm direito ao benefício. Nove dos 11 ministros votaram para que a decisão tenha repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes. Enquanto isso, processos sobre o tema ficarão suspensos.
A polêmica começou após a lei de 2024 que proibiu saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou violentos. Advogados alegam que a norma não pode retroagir para prejudicar réus, mas o Ministério Público defende que a regra trata da execução da pena, e não da punição em si.
