STF decide que Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, na última sexta-feira (22), que a Lei Maria da Penha também protege casais homoafetivos masculinos e mulheres travestis e transexuais em casos de violência doméstica.
A decisão reconhece que o Congresso Nacional foi omisso ao não incluir esses grupos na legislação e garante a eles o direito às mesmas medidas protetivas previstas na lei. Desde 2006, a Lei Maria da Penha protege mulheres vítimas de violência, mas agora passa a abranger outras identidades de gênero e relações familiares.
