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Prefeitura e Câmara de Belo Jardim não poderão comprar ingressos e pacotes para a Copa

A Promotoria de Justiça de Belo Jardim recomendou que a prefeitura de Belo Jardim e a Câmara de vereadores não adquiram ingressos para a Copa do Mundo 2014. Segundo a orientação endereçada ao prefeito e ao presidente da Câmara, a compra de ingressos, camarotes ou pacotes para os jogos não condizem com a finalidade de interesse público e por isso não podem ser adquiridos com o dinheiro público. A orientação foi pública no Diário Oficial, do MP, no dia 23.

Segundo a recomendação, a compra dos pacotes ou ingressos por parte da administração pública ofende a constituição. “CONSIDERANDO que eventual conduta de aquisição de ingressos, camarotes, pacotes de hospitalidade para a Copa do Mundo FIFA 2014 por parte do Poder Público caracteriza também ofensa aos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, entre eles os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência ”.

O Ministério Público orienta ainda que se os ingressos já tiverem sido faturados pelas casas, estas devem voltar atrás e desfazer a compra.

Na manhã dessa sexta-feira(25), entramos em contato com o Secretario de Governo de Belo Jardim, Jadilson Gonçalves que disse ter sido pego de surpresa e que daria uma declaração sobre o assunto ainda durante o dia de ontem, mas até o fechamento desta matéria, não houve retorno.

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