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Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, está entre os 108 municípios pernambucanos que excederam o limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal. O levantamento, realizado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), serve como base de análise do nível de descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a LRF, o percentual máximo estabelecido para gastos das prefeituras municipais com folha de pagamento de pessoal é de 54% da receita corrente líquida. De acordo com dados do TCE, Belo Jardim tem uma despesa com pessoal de 62,95% de sua receita corrente destinada a esse tipo de gasto.
Neste caso, o município está sujeito a punições por estar acima do percentual estabelecido, a cidade está suscetível a vedações desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos federal e estadual.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao atingir o limite alerta, o Poder Público tem que acompanhar com mais rigor a despesa com pessoal e evitar variações superiores às receitas. Como medidas que podem ser adotadas para regularizar a situação, a Constituição Federal indica a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis. Em casos mais extremo, não sendo tais medidas suficientes, a Constituição autoriza a redução do número de servidores estáveis. Também é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Confira o levantamento clicando aqui.