Esta quinta-feira (4) marca a passagem dos dez anos de assinatura da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a eleição a cargos públicos de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgãos colegiados da Justiça.
A lei foi fundamental para afastar da Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, o ex-prefeito cassado e condenado, João Mendonça Jatobá, que teve a candidatura impugnada pelo Tribunal Regional Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) que rejeitou as contas do prefeito.
Ele foi condenado por improbidade administrativa em seu primeiro mandato, por ter praticado crimes de enriquecimento ilícito, dano ao erário público, pagamento de notas fiscais inidôneas, superfaturamento de obras, pagamento por serviços não executados e fraude em licitação.
Apesar disso, o ex-prefeito recorreu na justiça e se candidatou novamente para a disputa das eleições em 2016. Após ser eleito, com 37% do votos, João só pôde assumir o cargo após o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, conceder uma liminar provisória em dezembro de 2016.
Cinco meses depois, no dia 11 de maio de 2017, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou a liminar que manteve a posse do ex-prefeito.
A lei foi criada com grande apoio popular, a partir da iniciativa de juristas, e chegou a somar 1,6 milhão de assinaturas. A proposta começou a ser articulada no fim da década de 1990 pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ligada à Igreja Católica, e foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2009.
“Foi uma das poucas propostas de iniciativa popular que conseguiram se concretizar em uma legislação. O processo de coleta de assinaturas foi uma mobilização da sociedade civil bastante importante, em resposta aos escândalos de corrupção que iam acontecendo com a reiterada tentativa de pessoas condenadas em concorrer a cargos eletivos”, lembra Guilherme France, coordenador de pesquisa da organização não governamental (ONG) Transparência Internacional.
“Essa lei é de extrema importância. Ao longo dos anos tem impedido que vários candidatos ou políticos avancem na carreira e consigam obter mandato, seja qual for o cargo público”, afirma Gil Castelo Branco, secretário-geral do Contas Abertas, site especializado que acompanha a aplicação de recursos públicos.
Com informações da Agência Brasil.
