Governo regulamenta lei que restringe uso de celular nas escolas
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O governo federal publicou nesta quarta-feira (19) um decreto regulamentando a Lei 15.100/2025, que restringe o uso de celulares por estudantes na educação básica. A norma prevê que as escolas definam regras para o uso pedagógico dos aparelhos e onde devem ser guardados durante as aulas e intervalos.
As instituições devem incluir a educação digital no currículo e capacitar professores para orientar alunos e identificar impactos negativos do uso excessivo. Exceções serão permitidas apenas com atestado médico.
O decreto também reforça a necessidade de ações para conscientização e acolhimento de estudantes e profissionais sobre os riscos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos.
