Governo Lula vai propor novas regras para ‘afrouxar’ abordagens policiais
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a edição de uma portaria que estabelece novas diretrizes para o uso da força por parte das Polícias Militar e Civil de todo o Brasil, incluindo as Guardas Municipais. O objetivo é reduzir a letalidade das forças de segurança.
As novas regras propõem o uso de armas de fogo somente em situações de último recurso e limitam as circunstâncias em que um cidadão pode ser revistado. Além disso, a portaria exige justificativa por escrito para o uso de algemas.
A proposta renova diretrizes de uma portaria de 2010 e visa agrupar leis, recomendações, decisões judiciais e decretos considerados dispersos. Caso algum Estado não siga as novas diretrizes, poderá perder repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, que financia ações de uso da força, como a compra de equipamentos especiais. Anteriormente, o governo federal apenas “considerava a observância das diretrizes” para efetuar os repasses.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública já discutiu o tema em eventos como o Seminário Internacional sobre Regulação do Uso da Força, realizado em 19 de setembro em Brasília.
Contexto da Violência Policial
De acordo com dados do governo, em 2023, agentes de segurança pública mataram uma média de 17 pessoas por dia, totalizando 6,3 mil mortes por intervenção policial. A preocupação com a violência policial tem ganhado destaque nos últimos anos, com uma média de 6 mil mortes anuais desde 2018.
Propostas de Mudança
O governo Lula apresentou a primeira versão do documento em setembro, após consultas a representantes das Polícias e das pastas dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial. No entanto, há preocupações entre opositores no Congresso Nacional sobre a possibilidade de que as mudanças possam facilitar a ação do crime organizado.
A seguir, um resumo das principais mudanças propostas:
- Uso de Arma de Fogo: Atualmente, disparos são admissíveis em casos de legítima defesa ou perigo iminente. Proposta: uso somente como último recurso.
- Gerenciamento de Crise: Sem regras específicas atualmente. Proposta: planejar operações com base em informações de inteligência para reduzir riscos.
- Gravação de Operações: Sem regulamentação atual. Proposta: gravação em vídeo sempre que possível.
- Tomada de Decisão: Sem regras específicas. Proposta: documentar e justificar todas as decisões tomadas durante operações.
- Abordagens e Revistas: Sem instruções específicas. Proposta: policiais devem informar claramente os motivos da abordagem e os direitos do abordado.
- Produção de Dados: Sem regulamentação atual. Proposta: registro do nome do cidadão abordado, motivos da revista e procedimentos adotados.
- Buscas Domiciliares: Sem regras específicas. Proposta: solicitar e registrar o consentimento do morador quando não houver mandado judicial.
- Uso de Algemas: Sem regulamentação atual. Proposta: uso apenas em caso de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física; uso excepcional deve ser justificado por escrito.
Por Revista Oeste
