A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Belo Jardim, no agreste do estado, firmou na última sexta-feira (18/10) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em que se compromete a fornecer, de maneira gratuita, extratos eletrônicos sobre a situação cadastral e assegurar que os consumidores belo-jardinenses não sejam cobrados para ter acesso às informações informações, positivas e negativas, a seu respeito.
Segundo o TAC, que é de autoria da promotora de Justiça Sophia Spínola, os bancos de dados que fornecem informações da situação cadastral de consumidores, como consultas ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa são entidades de caráter público.
Com isso, impedir, dificultar ou cobrar o acesso a eles é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor (art. 43 parágrafo 4º). De acordo com o MPPE a decisão passará a valer a partir de novembro.