Câmara do Recife aprova multa de até R$ 1 milhão para agressores de mulheres
Foto: Reprodução/Internet
A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta segunda-feira (10) o Projeto de Lei nº 188/2023, da vereadora Liana Cirne (PT), que prevê punições administrativas para agressores de mulheres.
A proposta estabelece multas de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, além da proibição de contratos com o Poder Público e o bloqueio de incentivos fiscais por cinco anos após decisão definitiva.
A lei, que teve apoio da bancada feminina, não isenta os agressores de responsabilidades penais e civis. Liana destacou que o projeto reforça a mensagem de tolerância zero à violência contra mulheres.
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