Segundo Mendonça, a PEC pretende acabar com o péssimo hábito de transferência de encargos para os entes federados. “Essa injustiça já acontece há muitos anos e o objetivo de nosso projeto é criar um guarda-chuva que proteja os estados e os municípios”. Segundo o deputado o texto de consenso preserva também as contas públicas. “Até porque, não podemos levar a União à irresponsabilidade fiscal”, argumenta.
A proposta será votada em segundo turno e depois segue para o Senado Federal. “É uma vitória do Pacto Federativo e os estados e municípios saem mais fortalecidos dessa discussão”, finalizou Mendonça.
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