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O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quinta (14), as duas proposições do Poder Executivo que tramitaram em regime de urgência no período de convocação extraordinária. O Projeto de Lei (PL) nº 3546/2022 trata da redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já o PL nº 3547/2022 amplia o Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas.
Líder da bancada de oposição, o deputado Antonio Coelho (UB) afirmou que a população pernambucana poderá, enfim, comemorar a redução por completo da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações no Estado. Contudo, ele aproveitou a oportunidade para cobrar do governador Paulo Câmara o fim das manobras protelatórias e a imediata sanção da matéria.
O oposicionista frisou que o direito do cidadão vinha sendo desrespeitado pelo governo de Pernambuco, o qual insistia em não cumprir a Lei Complementar nº 194/2022, em vigor desde junho passado. “O governador tentou enrolar, mas, finalmente, o povo teve a sua vitória. Teremos a gasolina ainda mais barata em cerca de R$ 0,50 do que já vem sendo reduzido“, destacou Antonio Coelho, assinalando que o ICMS cobrado sobre a energia elétrica também deverá sofrer uma queda na casa de 65% bem como das telecomunicações, em torno de 50% menor.
Antonio lembrou, ainda, que todo esse processo de alívio no ICMS para esses setores se iniciou em Brasília, a partir da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, o qual foi relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). “Essa vitória vai resultar numa economia de mais de R$ 1,5 bilhão no bolso das famílias pernambucanas. Isso resgata o poder de compra do cidadão e vai permitir que esses recursos sejam empregados em outras prioridades, em vez de ficar subsidiando o inchaço da máquina estatal”, enfatizou o deputado.
Solidariedade social
Segundo ainda explicou o parlamentar, a limitação do ICMS à alíquota-base é uma medida importante de solidariedade social, uma vez que vai acabar com distorções na cobrança desse imposto estadual sobre bens e serviços essenciais. “Por serem regressivos, promoviam uma incidência injusta da carga tributária, cobrada igualmente para o rico e para o mais pobre. A partir de agora, teremos uma cobrança de ICMS monofásica e menos onerosa, com um sistema mais justo e transparente“, salientou.
Por Assessoria